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Concurso:
Prefeitura de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, determinado ente
federativo estadual delegou a execução de um serviço público uti
singuli a uma empresa. Embora a empresa estivesse cumprindo
regularmente os termos do contrato, o ente federativo decidiu
retomar a execução do serviço público, sob o fundamento de
interesse público. Para tanto, houve o prévio pagamento de
indenização à empresa e a edição de lei autorizativa específica.
Nessa situação hipotética, a retomada da execução do serviço público pelo ente federado configura
Nessa situação hipotética, a retomada da execução do serviço público pelo ente federado configura
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Caso a administração faça a licitação seguindo as
disposições da Lei n.º 8.666/1993, o respectivo contrato será
regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nela
previstas, independentemente do prazo fixado.
Concurso:
Prefeitura de Mairinque - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as normas de responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFES
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em matéria de contrato
administrativo, é CORRETO afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Santa Fé de Minas - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, “regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado.” Marque a alternativa CORRETA que indica as modalidades de garantias contratuais que poderão ser
escolhidas pelos vencedores dos processos licitatórios.
